Skip to main content

O que é DAURH?

 

A DAURH – Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos é o documento oficial, constante da Resolução ANA nº 603/2015, que torna obrigatório o envio dos dados dos volumes medidos em pontos de interferência outorgados em corpos d’água de domínio da União. Portanto, se você é usuário de poço tubular, não é necessário se preocupar! Essa obrigação não lhe compete.

Perfuracao do solo

Devo declarar o meu uso?

 

Sim. Assim como os contribuintes precisam declarar sua renda anualmente, os usuários de recursos hídricos da União com outorga de direito de uso precisam informar, de 1º até 31 de janeiro de cada ano, os volumes mensais de água utilizados no ano anterior. Para isso, é preciso preencher a DAURH no Sistema Federal de Regulação de Uso – REGLA.

Os usuários de recursos hídricos estaduais, como no caso de poços artesianos, devem seguir as regras de seus respectivos Estados. Em São Paulo, a regulamentação relativa à declaração periódica de medições de volumes, se dá pela Portaria DAEE nº 5.579/2018.

Para o comprimento de tal Portaria, o DAEE envia aos usuários dados de login e senha para acesso ao SIDECC- Sistema para Declaração das Condições de Uso de Captações.

Somente após o envio dos dados de acesso ao usuário, por parte do DAEE, que há a obrigação de cumprimento da declaração das condições de uso. O não lançamento pode acarretar autuações e até embargo do uso.

Se você ou sua empresa, usuário de um poço artesiano, ainda não recebeu sua senha, fique atento! Busque mais informações sobre como atender esta nova exigência legal.

E agora? O que devo fazer?

 

Fique tranquilo! A AVS Poços conta com uma equipe composta por geólogos, engenheiros ambientais, advogados e técnicos em saneamento, pronta para lhe atender. Qualquer dúvida ou necessidade, estamos à disposição!