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O poço artesiano é uma ótima solução para quem busca ter acesso à água de qualidade, seja por falta de opções ou para economizar na conta. Porém, antes mesmo da perfuração, é necessário garantir que todo o processo corresponda com as licenças, legislações e leis, do contrário, a sua construção e o uso pode caracterizar um crime ambiental.

Nesse post, saiba o que é necessário para ter um poço artesiano legal e os problemas que podem aparecer caso ele não esteja dentro das leis.

Navegue pelo conteúdo para saber mais se ter um poço artesiano pode ser crime:

O que pode fazer com que um poço seja considerado crime?

No início do projeto de um poço artesiano, é necessário a autorização dos órgãos reguladores para garantir que a sua construção não infrinja leis ambientais. Isso porque a perfuração de um poço artesiano abre um caminho direto da superfície terrestre até as reservas de águas subterrâneas e pode comprometer a sua qualidade com contaminações e outros problemas.

Por isso, ao construir um poço artesiano, é importante que o proprietário esteja atento a legislação vigente. Algumas das principais normas exigidas são as seguintes:

Licença para perfuração

Essa é uma das etapas fundamentais para dar início à construção do poço e ela precisa ser obtida antes da execução das obras. O processo para elaboração da licença é efetuado por engenheiros e geólogos.

Dentre os principais pontos analisados para obter a licença de perfuração, estão:

  • Necessidade no uso da água;
  • Localidade em que se deseja construir o poço;
  • Proximidade dos sistemas de abastecimentos públicos;
  • Proximidade com pontos de contaminação do solo e água conhecidas.

Normas técnicas da ABNT

Existem duas normas importantes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para a construção e manutenção de um poço artesiano.
A primeira delas é a NBR 12212 que fixa as exigências para o projeto de um poço tubular. Já a segunda é a NBR 12244, cujo objetivo é regularizar as normas para construção do poço.

Outorga (ou dispensa) do direito do uso da água

A outorga ou dispensa é obrigatório para ter o direito de captar a água do solo e de um poço artesiano. Ela é requerida ao órgão responsável pelos recursos hídricos no estado. Essa outorga definirá por quanto tempo aquele poço tem permissão para o funcionamento e o volume máximo de água que pode ser captada através dele.

Caso alguma dessas exigências não seja cumprida corretamente, o proprietário do poço poderá ser multado e responsabilizado legalmente. Por isso, é importante que estes processos sejam acompanhados e realizados por uma empresa especializada, como a AVS Poços.

A AVS conta com mais de 10 anos de experiência no mercado, além de possuir um time de consultoria jurídica e especialistas na área para garantir que o seu poço artesiano esteja nas normas.

O que fazer caso você tenha um poço e precise de regularização?

Caso você tenha um poço artesiano que não esteja regularizado, é possível obter a autorização junto aos órgãos reguladores. Os passos a serem tomados dependerão do tipo de uso da água, do volume que se planeja utilizar, da região que este poço se localiza, entre outros fatores.

Alguns destes passos podem ser vistos abaixo:

  • Outorga do direito de uso da água: conforme falamos anteriormente, esse documento irá trazer os detalhes do poço, além de regularizar a capacidade produtiva, o uso pretendido e o volume máximo de bombeamento da água.
  • Cadastro junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: esse documento é registrado com todos os detalhes a respeito da construção do poço e os dados referentes à captação da água subterrânea.
  • Cadastro do poço na Coordenadoria de Vigilância Sanitária: esse documento registra o regime de funcionamento do poço, o perfil qualitativo, histórico de análises laboratoriais de água e os mecanismos de adequação aos parâmetros exigidos pelas leis em vigor.

As multas e danos que um poço ilegal pode trazer

De acordo com um estudo realizado pelo Instituto Trata Brasil, em parceria com o Centro de Pesquisas de Águas Subterrâneas (CEPAS|USP), apenas 12% dos poços são conhecidos pelo poder público. A maioria deles, conforme menciona o levantamento, funciona sem a outorga de direito de recursos hídricos.

Pelo potencial de impactar diretamente o meio-ambiente com a contaminação ao sistema aquífero local devido à aplicação de materiais ou técnicas construtivas inadequadas. Conforme a lei n.º 9.433/97, as seguintes penalidades podem ser aplicadas em casos de ilegalidades:

I – advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;

II – multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);   (Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020)

III – embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;

IV – embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.

Ou seja, as penalidades previstas na legislação podem ir desde advertência por escrito até o embargo definitivo, impedindo que o poço seja utilizado novamente para o bombeamento de água.

Compreendeu o que pode fazer um poço ser considerado crime?

Para que um poço artesiano funcione conforme as normas legais, é necessário que haja a regulamentação por parte dos órgãos fiscalizadores. Dentre o que pode ser solicitado, os principais itens são:

  • Licença de perfuração;
  • Adequação construtiva nas Normas técnicas da ABNT;
  • Outorga ou a Dispensa de Outorga do direito do uso da água.

Se você já tiver um poço artesiano, para regularizá-lo, além da outorga, pode ser que seja necessário também:

  • Cadastro junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
  • Cadastro do poço na Coordenadoria de Vigilância Sanitária.

Em casos de poços artesianos que não estejam operando conforme a lei, as penalidades podem ir desde advertência por escrito, passando pela multa (com valores variando entre R$ 100,00 e R$ 50.000.000,00) até a desativação completa e permanente do poço.

E se você deseja construir o seu poço de forma legal, correta e sem se preocupar com a burocracia, conte com a AVS Poços. Nós temos mais de 10 anos de experiência na perfuração e construção de poços artesianos. Além disso, contamos com consultoria jurídica de ponta a ponta para garantir a regularidade do seu poço.

Quer falar com um de nossos especialistas?

Entre em contato com a AVS Poços Artesianos e saiba mais sobre os serviços especializados que prestamos há mais de 10 anos!

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Dúvidas frequentes sobre poço artesiano ser crime

O que fazer caso já tenha um poço que precisa de regularização?

Os seguintes passos devem ser realizados para garantir a conformidade:

  • Adequação do poço as normas técnicas da ABNT;
  • Solicitação da Outorga ou Dispensa de Outorga do direito de uso da água.

Se aplicável, pode ser que seja necessário também realizar:

  • Cadastro junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
  • Cadastro do poço na Coordenadoria de Vigilância Sanitária.